A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o decreto que possibilitou à Polícia Rodoviária Federal (PRF) lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO).
O Decreto 10.073/2019 permitiu que a Polícia Rodoviária Federal…
Source: Conjur
ADI questiona decreto que dá à PRF poder de abrir TCO
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