Ação questiona lei do ES sobre fiscalização e exploração de petróleo

A atividade de exploração de petróleo e gás natural é um monopólio da União (artigo 177 da Constituição Federal), não podendo ser regulada por lei estadual. É o que defende uma associação de empresas do ramo ao pedir que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional dispositivos da Lei 8.50…
Source: Conjur