A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região aplicou a teoria do desvio produtivo para condenar o INSS a indenizar um segurado vítima de fraude. ReproduçãoÉ improcedente cobrar ressarcimento do prejuízo causado ao erário por fraude em aposentadoria, entendeu 6ª Turma O processo … Source: Conjur
A disponibilidade de aparelhos televisores e de radiodifusão sonora, no interior dos quartos de hotel, com finalidade de exploração comercial, constitui fato gerador relativo à obrigação de pagar as taxas exigidas pelo Ecad, para a proteção dos direitos autorais. 123RFJuiz decide que hotel d… Source: Conjur
Uma operadora de telefonia terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um ciente por suspender indevidamente o serviço de telefonia alegando fatura em aberto. ReproduçãoCliente que teve serviços de celular cortados indevidamente será indenizado Conforme sentença da 29ª V… Source: Conjur
A lei que autoriza a entrada de animais domésticos em hospitais é inconstitucional pois viola o direito fundamental à saúde ao não prever cuidados de higiene, treinamento e seleção dos animais que poderiam entrar em contato com os pacientes. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do… Source: Conjur
As operadoras não podem excluir determinado tratamento quando indispensável à saúde do segurado, pois o plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade incluída no rol de coberturas. ReproduçãoPlano de … Source: Conjur
Uma loja virtual responde pelos danos causados ao consumidor que teve sua encomenda entregue a outra pessoa. Assim entendeu o juízo da Vara Única de Ibatiba (ES) ao condenar uma loja a indenizar, em R$ 2 mil, um cliente por danos morais. Juiz entendeu que a empresa demonstrou descaso com o c… Source: Conjur
A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em fazer o teste dobafômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de… Source: Conjur
O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte a uma mo… Source: Conjur
Em estados dos EUA onde o resultado das eleições é apertado, a colocação do nome de um candidato em primeiro lugar na cédula de votação lhe dá uma vantagem estatística de 5,4% sobre o adversário, disse o juiz federal Mark Walker ao declarar inconstitucional a cédula de votação da Flórida, em deci… Source: Conjur
O Código de Processo Penal deveria ser o fio condutor de todas as atividades que envolvessem a pretensão última do Estado de aplicar uma pena. Mas não é! Há outros fatores conduzindo o dia a dia da jurisdição penal, ao revés de uma lei instrumental positivamente válida e obedecida. O subjet… Source: Conjur
