A regra prevista parágrafo 2° do artigo 28 da Lei de Execução Penal (LEP), de que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser aplicada de maneira restritiva; ou seja, apenas ao trabalhador apenado que esteja cumprindo pena privativa de liber… Source: Conjur
Por considerar que a condenação seria uma resposta estatal desproporcional, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná aplicou o princípio da insignificância e absolveu um homem preso em flagrante com duas munições de uso permitido e sem que houvesse apreensão de arma de fogo. O hom… Source: Conjur
A Suprema Corte dos EUA não aceitou julgar o pedido de uma empresa de Massachusetts para reverter decisões de tribunais inferiores, que concederam indenização de US$ 1, 275 milhão a um engenheiro de software, por discriminação por idade. Assim, a empresa Cushman & Wakefield (C&W) terá de pagar a … Source: Conjur
É comum ouvirmos a frase: “Tempo é dinheiro” (Benjamin Franklin, Conselhos a um jovem comerciante, 1748), que possivelmente surgiu a partir das lições do filósofo grego Teofrasto (372-288 a.C.). A antiga ideia, com a qual intuitivamente todos concordamos, também se aplica ao meio jurídico. A c… Source: Conjur
É antiga a discussão sobre o abuso do acordo de vontades imposto a inocentes nos Estados Unidos. Naquele país, 95% de todas as condenações são obtidas dessa maneira. O abuso do mecanismo (que seria econômico, rápido e pragmático, ainda que em violação ao fair trial) provoca muitas das vezes sua a… Source: Conjur
Editada nesta segunda-feira (11/11) pelo governo federal para alavancar a contratação de 4 milhões de pessoas, a Medida Provisória 905/2019, que criou o Programa Verde Amarelo, terá impacto na vida das empresas. De resto, o que se pode aconselhar é que os gestores fiquem atentos à tramitação da m… Source: Conjur
