Se uma operação feita pelo contribuinte era autorizada por lei na época em que foi realizada, ele não pode ser responsabilizado pelo ato posteriormente. Com base nesse entendimento, contido no artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo voltou a negar direito de resposta à Andrea Neves por reportagem veiculada na Veja em 2017. A revista publicou que ela operava contas de titularidade do irmão, o hoje deputado Aécio Neves (PSDB-MG), em Nova York. Irmã de Aécio teve direito de resposta negad… Source: Conjur
Montadora japonesa é alvo de ação do MPT por negligência à saúde dos empregados O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a fábrica da Honda em Sumaré (SP), a 118 km da capital paulista, por negligência à saúde de empregados e assédio organizacional. Na ação, o… Source: Conjur
O Ministério Público Federal denunciou dois ex-agentes da repressão da ditadura militar (1964-1985) pela morte do advogado Jayme Amorim de Miranda, em 1975. O ex-comandante do Doi-Codi em São Paulo Audir Santos Maciel e o ex-integrante da equipe de buscas da unidade Carlos Setembrino da Silveira … Source: Conjur
Por vislumbrar violação ao princípio da razoabilidade, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar a um restaurante para impedir que o governo do estado mude o sistema de cobrança do ICMS no comércio varejista de pescados. Isso porque, recentemen… Source: Conjur
O juiz Paulo Damas, da Vara de Execuções Penais de Cascavel (PR), determinou a soltura de um homem condenado por homicídio com base no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Juiz de Cascavel (PR) decide soltar homicida Reprodução O homem foi condenado a 29 anos de prisão por a… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o cargo de agente de trânsito é compatível com o exercício da advocacia. STJ vai definir se agente de trânsito pode exercer advocacia Reprodução A questão envolve o artigo 28, inciso V, do Estatuto da Ad… Source: Conjur
Em decisão liminar, uma juíza de São Paulo determinou que o jornalista Fabio Pannunzio apague uma publicação no Twitter na qual afirma que o empresário Luciano Hang é um sonegador contumaz. “Considerando que a postagem possui conteúdo ofensivo diretamente ao autor, certamente acarreta prejuízo… Source: Conjur
A empreiteira OAS assinou um acordo de leniência com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) nesta quinta-feira. Grupo terá que pagar R$ 1,92 bilhão até dezembro de 2047 Reprodução/Facebook No acordo, a construtora investigada na “lava jato” se compromete… Source: Conjur
Em agosto de 1996, cinco jovens invadiram uma choperia na capital paulista para roubar. Duas pessoas foram mortas e em poucos dias a polícia prendeu os supostos criminosos, todos eles pobres e negros. Depois se descobriu que a confissão fora obtida mediante tortura e os culpados eram outros. Fico… Source: Conjur