Associação de municípios não pode questionar lei estadual no STF

As confederações ou associações de município não têm legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo, mesmo que tenham âmbito nacional.
“A Corte [Supremo Tribunal Federa] entende que tais entidades não representam categoria econômica ou profission…
Source: Conjur