Prazo prescricional para apurar falta funcional de juiz é de 5 anos

O prazo prescricional para apuração de falta funcional é de cinco anos a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato. O entendimento, previsto na Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para anular …
Source: Conjur