Luis Pereira: Bens públicos podem ser usados para garantir direitos

Em tempos de crise de arrecadação pública, os entes federativos buscam meios inovadores para a obtenção de recursos que possibilitem a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
A realidade fática demonstrou como superada a visão, apresentada em grande parte pela Constituição d…
Source: Conjur