Juiz suspende inspeção para carros de motoristas de aplicativo

Com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a competência para legislar sobre condições de segurança dos veículos em circulação é da União, o juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu acatar o mandado de segurança preventivo impetrada pela 99 Tecn…
Source: Conjur