Importar sementes de maconha não é contrabando, reafirma STJ

A importação de pequena quantidade de sementes de maconha não pode ser considerada contrabando. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público Federal para afastar o princípio da insignificância.
Relator apontou que STF já definiu que nã…
Source: Conjur