Súmula do STJ admite legitimidade de ente público em ação de posse

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em ação possessória entre particulares.
STJ
A Súmula 637 afirma que “o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação …
Source: Conjur