Delegar ao Poder Executivo a concessão de benefícios fiscais viola o princípio da legalidade específica para as desonerações tributárias. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao invalidar regra do Paraná que autorizava o executivo a outorgar os benefícios relativos ao Imposto sob… Source: Conjur
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que condenou o Santander a pagar indenização por danos morais após cobrar indevidamente uma mulher que não possui dívidas com a instituição financeira. TJ-DF entendeu que… Source: Conjur
A chapa 2, liderada pela juíza Renata Gil, atual presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), venceu nesta sexta-feira (8/11) a eleição da entidade nacional para o triênio 2020-2022, com quase 80% dos votos de todo o país. Chapa 2, com Renata Gil e Fernando B… Source: Conjur
A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta sexta-feira (8/11) o resultado definitivo da primeira fase do 30º Exame de Ordem Unificado. Os nomes dos aprovados na prova objetiva, após interposição de recursos, e convocados para para o exame prático-profissional já estão disponível no site da en… Source: Conjur
A juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos, da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, acolheu pedido da defesa e determinou a soltura do ex-ministro José Dirceu após o Supremo Tribunal Federal alterar o entendimento sobre a execução antecipada da pena. ReproduçãoJustiça Estadual determinou a so… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (8/11) que, se o ministro da Justiça, Sergio Moro, não tivesse cumprido sua “missão” à frente da “lava jato”, ele talvez não ocupasse a Presidência da República. Bolsonaro e Moro foram a evento de formatura de policiais federais Valter … Source: Conjur
O advogado Pierpaolo Cruz Bottini será um dos debatedores do evento promovido pel MPF em São Paulo no próximo dia 11 Nelson Jr./SCO/STF O Ministério Público Federal realiza no próximo dia 11, em São Paulo, a segunda edição da série Diálogos Interinstitucionais. O encontro reúne operadores… Source: Conjur
Embargos de declaração só podem ser usados ante decisões em que existe ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo recurso cabível em casos julgados por três instâncias recursais. Ricardo StuckertEm caso da ex-primeira dama, embargos só cabem a decisões p… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, admitiu o ingresso do Google, do Twitter, dos institutos de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), dos Advogados de São Paulo (Iasp) e de Defesa do Consumidor (Idec) na condição de amici curiae — entidades com interesse na ca… Source: Conjur
Defesa de Eduardo Azeredo entrou com pedido de soltura do ex-governador de MG Reprodução Após a mudança de entendimento sobre a execução antecipada da pena pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (7/11), a defesa do ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo obteve a soltura … Source: Conjur