A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão virtual, três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros irão decidir sobre a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de vigilante para efeito previdenciário, após a… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça vai promover no dia 2 de dezembro a Jornada Ruy Rosado, em parceria com o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). O objetivo do evento é rememorar a trajetória e as principais contribuições jurídicas do ministro Ruy Rosado de Aguiar, … Source: Conjur
Gestores que falham na fiscalização dos servidores, acarretando prejuízo ao erário público, devem ser punidos com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por isso, de forma unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação de dois gestores do I… Source: Conjur
Em ação de responsabilidade civil, não é necessário rediscutir o ato ilícito se contra o réu existe sentença penal condenatória transitada em julgado. Afinal, se a ilicitude ficou claramente demonstrada no procedimento criminal, é certa a obrigação de indenizar a vítima, como determinam o artigo … Source: Conjur
Compete exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho julgar Agravo de Instrumento em recurso de revista. Foi esse o entendimento da 8ª Turma da Corte na análise de decisão do vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Shikou Sadahiro, que negou processamento a agravo de in… Source: Conjur
Os programas de compliance tiveram suas origens há mais de 100 anos. Mais precisamente em 1913, quando o Banco Central dos EUA editou algumas normativas que tinham como objetivo tornar o sistema financeiro mais congruente. No entanto, o amadurecimento da ideia só se daria mais de meio século mais… Source: Conjur
Fazendas Públicas municipais têm efetuado o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano sobre imóveis públicos administrados por concessionárias de serviços públicos com fundamento em suposto respaldo do Supremo Tribunal Federal. As referidas cobranças foram intensificadas no início de 2019,… Source: Conjur
Entre as inovações previstas no Projeto de Lei 1.292/1995, mais conhecido como Nova Lei de Licitações, destaca-se uma nova modalidade de licitação, o diálogo competitivo, que contempla contratações que envolvem inovações tecnológicas ou técnicas. A modalidade permite que o mercado ofereça soluçõe… Source: Conjur