TJ-SP condena ex-prefeito por fraude em licitação na área da saúde

Por considerar que a frustração da licitude da licitação é evidente, em notória violação aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e isonomia, nos termos do artigo 11 da Lei 8.429/92, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Jales Hum…
Source: Conjur