TJ-SP anula lei que previa distribuição gratuita de mudas de planta

Por vislumbrar violação à iniciativa privativa do Poder Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Itirapuã, que previa a distribuição aos cidadãos de mudas de planta adquiridas com verbas de leilões públicos.
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Source: Conjur