TJ-RJ valida bônus a agentes de segurança que obtiverem mais pontos

Município pode estabelecer bônus para agentes de segurança pública — mesmo que entre eles haja servidores do estado. Isso porque se trata de um prêmio, não de remuneração — assunto de competência privativa do chefe do Executivo estadual.
Prefeitura Municipal de Araruama (RJ)
Divulgação
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Source: Conjur