TJ-RJ anula obrigação de hotel oferecer café da manhã a diabético

A obrigação de hotéis do Rio de Janeiro oferecerem café da manhã apropriado para diabéticos, estabelecida pela lei municipal 6.002/2015, viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da separação de poderes.
Hotéis não podem ser forçados a oferecer café da manhã adequado para dia…
Source: Conjur