Trânsito em julgado e morosidade nos processos de controle externo

Muito se tem discutido a respeito da prisão, após condenação em segunda instância (quando já não cabe mais qualquer reapreciação da prova em que se fundamentou a decisão penal condenatória) ou o aguardo ao trânsito em julgado, isto é, a prisão condicionada ao julgamento do último recurso, no últi…
Source: Conjur