STJ divulga mais 12 teses sobre conselhos profissionais

O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/1980.
Esta é uma das 12 teses do Superior Tribunal de Justiça sobre conselhos profissionais que estão na nov…
Source: Conjur