Posse de droga para consumo próprio não gera reincidência

O crime de posse de drogas para consumo próprio, por não ter pena privativa de liberdade, não gera reincidência. O entendimento foi aplicado pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder habeas corpus e afastar a agravante.
Segundo Laurita Vaz, jurisprudência atual …
Source: Conjur