Lei do Rio de Janeiro sobre pisos salariais é alvo de nova ADI

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional toda a Lei estadual 8.315/2019, que instituiu pisos salariais para diversas categorias profissionais no estado. Segundo o governador, ao alterar o projeto de lei enviado pelo Executivo por…
Source: Conjur