O entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa não serve para punir o administrador inábil, mas sim o desonesto, corrupto e desprovido de lealdade e boa-fé serviu de base para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolvesse um ex-prefeito do norte do estado, anteriormente conden… Source: Conjur
O prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária é de um ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição de uma ação que buscava cobrar saldo de indenização. No caso, a seguradora pagou uma indenização m… Source: Conjur
O advogado do ex-presidente Lula Cristiano Zanin Martins disse em entrevista ao UOL que a prisão do petista é um “troféu ilegítimo da lava jato”. Para Zanin, Lula é vítima de “violências jurídicas e humilhações”. “A ‘lava jato’ sempre fez de Lula um troféu. Dentro do devido processo legal, da boa… Source: Conjur
A Ouvidoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou uma instrução normativa sobre denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da 3ª Região. A norma permite denúncias anônimas — o que pode dar margem a abusos, segundo magistrados. A resolução, assinada pelo ouvidor do TRF-3, desemb… Source: Conjur
Thaís Marçal, sócia do Juruena & Associados Advogados, será condecorada com medalha do mérito fluminense no dia 3 de dezembro de 2019, às 18h, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A condecoração é concedida, anualmente, como expressão de agradecimento e reconhecimento àqueles que, por su… Source: Conjur
A substituição ou destituição de um interventor para a Santa Casa de Misericórdia não depende de autorização prévia do Legislativo. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar inconstitucional os dispositivos de uma lei municipal de Lucélia, que proib… Source: Conjur
No dia em que Donald Trump foi eleito presidente dos EUA, em novembro de 2016, o governo canadense colocou no ar um site só para explicar a americanos o que tinham de fazer para se tornarem residentes do Canadá – tantas foram as declarações, incluindo uma da ministra da Suprema Corte Ruth Ginsbur… Source: Conjur
Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de Goiás terá que exonerar todos os servidores de cargos de provimento efetivo que foram efetivados sem concurso público após 1988. A medida atinge pelo menos 160 servidores. A única exceção é para aqueles que se aposentaram … Source: Conjur
Em caso de violência doméstica contra a mulher, a reconciliação entre a vítima e o agressor não é suficiente para afastar a indenização pelos danos causados. Prova de dano moral é dispensável em caso de violência contra mulher. Reprodução O entendimento foi firmado pela 6ª Turma do Sup… Source: Conjur
O juiz Renato César Pessanha de Sousa, do plantão Judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar pedida pela Advocacia-Geral da União para impedir um show de pagode a menos de 1 quilômetro de três locais de prova do Enem neste domingo (3/11), no município de Barra do Piraí, no … Source: Conjur