Paulo Coimbra: Contribuições não incidem sobre auxílio-alimentação

O auxílio-alimentação, concedido de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por expressa previsão da Lei 8.212/91[1].
Trata-se de hipótese de não incidência qualificad…
Source: Conjur