A ausência de legislação específica da matéria não autoriza o Poder Judiciário suprir a lacuna, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, nos moldes do artigo 2º, da Constituição Federal. Com esse entendimento, a juíza Erica Midori Sanada, da Comarca de Várzea Paulista, decidiu … Source: Conjur
Por risco de explosão devido ao armazenamento de diesel para geradores, a 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu adicional de periculosidade aos funcionários do Itaú Unibanco que trabalharam no centro administrativo da instituição em São Cristóvão, zona norte da capital fluminense. … Source: Conjur
Evento vai abrigar também o lançamento da coleção “Corrupção, Crime Organizado e Delinquência Econômica”, da editora Tirant Reprodução Acontece no dia 6 de novembro, às 14h, no Auditório da Escola da AGU, em Brasília, a palestra “Corrupção, Estado de Direito e Sistema Penal” com o profess… Source: Conjur
A vantagem obtida pelos empregados com o exercício da Opção de Compra de Ações (Stock Option Plans) não constitui remuneração, mas ganho eventual. Por isso, estes valores devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária de responsabilidade da empresa e das contribuições devid… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vêm travando uma batalha para definir qual sistema de processo eletrônico deve ser utilizado no TJ. Apesar de o CNJ ter enviado um ofício obrigando o tribunal a usar o PJe, a corte catarinense disse que continuará usando o e… Source: Conjur
Informar só após o fim do processo que o presidente de um tribunal arbitral foi nomeado por uma das partes como árbitro em outro processo é um ato que pode configurar suspeição. Este é o entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determi… Source: Conjur
Em 2009 foi publicado o estudo ‘Greening Justice: Creating and Improving Environmental Courts and Tribunals’ (Justiça Verde: Criando e Aperfeiçoando Varas e Tribunais Ambientais) por George Pring & Catherine Pring, ele professor na Faculdade de Direito da Universidade de Denver, Colorado, Estados… Source: Conjur
O psicanalista Jacques Lacan mostrou que existem três paixões fundamentais no homem, que são o amor, o ódio e a ignorância.[1] Mas o que dizer da ignorância? Consideremos o seguinte: atrás do nosso desconhecimento há sempre uma organização de afirmações, e se o sujeito não começa a se colocar na … Source: Conjur
O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo à finalidade ressocializadora da pena. O entendimento foi apresentado pelo ministro Nefi Cordeiro e acompanhado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Source: Conjur
Súmulas do Supremo Tribunal Federal podem ser ignoradas e superadas para corrigir decisão claramente errada e sem fundamentação. Com este entendimento, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ignorou a Súmula 691 do STF e concedeu Habeas Corpus a um homem que responde por tráfi… Source: Conjur