TJ-SP anula cassação de prefeita por má gestão de bens públicos

O ato político-administrativo deve obedecer também aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se transformar um salvo-conduto para arbitrariedade e abusos do poder político. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular o proc…
Source: Conjur