Regra de MG que dispensa alvará para igrejas é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição de Minas Gerais que dispensava templos religiosos da exigência de alvará e de outras espécies de licenciamento. Segundo a corte, a norma limita a autonomia dos municípios prevista na Constituição e contraria o pr…
Source: Conjur