O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para trancar ação penal contra um ex-procurador municipal denunciado por pelos crimes de falsidade ideológica, associação criminosa, fraude processual e fraude à licitação. Para o ministro, é necessário aguardar a instrução do pr… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a uma empresa de Salvador que não compareceu à audiência de instrução pois a notificação foi enviada para endereço incorreto. A empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que to… Source: Conjur
Os servidores públicos federais, ao se aposentarem, não incorporam aos seus proventos as parcelas remuneratórias de caráter variável, mas apenas as de caráter genérico. Afinal, as gratificações de desempenho pressupõem avaliações individuais do trabalho dos servidores na ativa, o que não mais oco… Source: Conjur
Por entender que houve invasão de competência da União, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou inconstitucional lei do Rio de Janeiro que limitou a 180 dias o prazo de vigência de prisões provisórias nas unidades do sistema penitenciário estadual. A lei já estava susp… Source: Conjur
O princípio da dignidade da pessoa humana é tão importante que está estampado no art. 1º da Constituição da República e, dali, ilumina tudo, e sobretudo, o art. 5º, da mesma CR, que trata dos direitos e garantias individuais. Ele não se relativiza (mesmo que insistam alguns que querem tirar vanta… Source: Conjur
Dispõe o artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho que a decisão judicial que homologa acordo tem natureza de sentença irrecorrível. Com efeito, assim dispõe o texto legal: “Art. 831 – A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo úni… Source: Conjur
O setor de produção de sementes tem de longa data sofrido uma indevida restrição no gozo do “benefício” da suspensão do IPI nas compras de embalagens, matérias-primas e produtos intermediários. Para melhor compreensão do tema, convém citar o que preceitua o artigo 29 da Lei 10.637/2002: … Source: Conjur
Em tempos de paz, a Justiça Militar se destina a preservar a hierarquia e a disciplina nas Forças Armadas. Como esses preceitos não são aplicáveis a civis, a Justiça Militar da União não tem competência para julgá-los. Isso porque a Constituição Federal de 1988 não reproduziu dispositivos das car… Source: Conjur
O promotor de Justiça de Araguari (MG) André Luís Alves de Melo entregou recentemente duas sugestões ao Conselho Nacional de Justiça para melhorar a prestação jurisdicional. Um dos ofícios sugere que os mandados de prisão tenham campo facultativo para inserir fotos. Ao lado do nome da pessoa … Source: Conjur
Em 2011 já escrevia sobre juntar a prática da arbitragem privada, que se consolidava no Brasil, com o contencioso tributário, cada vez mais lento e ineficiente. Era uma ideia ainda inicial, intuitiva, quase impensável à época. Ela surgiu da prática em Direito Tributário em conjunto com a atuação … Source: Conjur
