​​​​​​​Irrecorribilidade de acordo homologado judicialmente

Dispõe o artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho que a decisão judicial que homologa acordo tem natureza de sentença irrecorrível. Com efeito, assim dispõe o texto legal:
“Art. 831 – A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.
Parágrafo úni…
Source: Conjur