Cabe ao TCU fiscalizar repasses do Fundo Constitucional ao DF
Compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização de recursos repassados por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O entendimento foi confirmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski. Segundo Lewandowski, nos term… Source: Conjur