Nas próximas horas o STF estará proferindo talvez sua mais importante decisão em período democrático, ao definir o âmbito normativo do preceito da Constituição que assegura que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. O tema está colocado de … Source: Conjur
O banco não é responsável por fraude em compra on-line paga via boleto quando não se verificar qualquer falha na prestação do serviço bancário. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de indenização feito por um consumidor que efetuou uma compra, mas nunca rec… Source: Conjur
O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Rio de Janeiro moveram ação civil pública contra a Transpetro, a Petrobras e o Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea) por vazamento de derivados de petróleo, em março de 2015, nas baías da Ilha Grande e Sepetiba. Petrobras e Transpet… Source: Conjur
A reincidência não afasta automaticamente a aplicação do princípio da insignificância. Com este entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para um homem preso por roubar uma caixa de chocolates. Ministro Gilmar Mendes ressalta que não é razoá… Source: Conjur
Não é possível a realização de alterações no plano após o encerramento da recuperação judicial. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma cláusula do plano das Livrarias Cultura, que permitia modificações após o encerramento de … Source: Conjur
O Conselho Federal da OAB divulgou nota criticando o decreto do governo que instituiu o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A entidade vê na norma uma possibilidade de enfraquecimento do Procon, Ministério Público e Defensorias. OAB entende que decreto enfraque… Source: Conjur
Uma fabricante de cerveja terá que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um consumidor que encontrou uma carteira de cigarros dentro de um garrafa. Ele não chegou nem a abrir a garrafa. A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça seguiu a corrente interpretativa do STJ se… Source: Conjur
Estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional. Este é o objetivo da “MP do Contribuinte Legal”, sancio… Source: Conjur
Como já antecipamos em coluna anterior sobre o tema,[1] a Constituição delimita o critério material para cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) conexo à “exploração” do recurso mineral, e não ao produto mineral. Esta distinção é fundamental. O recurso miner… Source: Conjur
A legitimidade para o pedido de destituição do poder familiar não está limitada ao Ministério Público e ao interessado que tenha laços familiares com o menor. O legítimo interesse deve ser analisado a partir do caso concreto, considerando os princípios da proteção integral e do melhor interesse d… Source: Conjur