A sanção da chamada Lei da Liberdade Econômica[1] foi noticiada com especial ênfase nos aspectos trabalhistas[2], certamente por força das alterações havidas no curso do processo legislativo[3]. O novo diploma, contudo, tem alcance muito maior. Trata-se de lei de direito econômico que estabele… Source: Conjur
Considerando o vínculo afetivo, é possível possível flexibilizar a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito previsto no artigo 42, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal mínima de… Source: Conjur
No julgamento do HC n. 126.292/SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade de execução provisória da pena a partir do julgamento em segundo grau. A pedra de toque para que fosse viabilizada essa mudança de entendimento seria o fundamento de que, após o julgamento da apel… Source: Conjur
Uma montadora foi condenada a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma funcionária submetida a ócio forçado. Segundo o processo, a empresa a manteve por um ano numa sala fechada, sem poder conversar com os colegas e sem contato com as demais unidades. Segundo a ação, trabalhador… Source: Conjur
A Receita não pode questionar o fundamento econômico de uma operação de fusão recorrendo apenas à apresentação de um laudo. Por isso, a 1ª Turma da 2ª Camara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, na quarta-feira (16/10), uma cobrança de R$ 3,2 bilhões contra a… Source: Conjur
A defesa do ex-presidente Lula entrou com pedido na 13ª Vara Federal de Curitiba para prorrogar por mais 15 dias o prazo de análise do banco de dados dos softwares da Odebrecht que foram utilizados na denúncia que culminou na sua condenação. Defesa de Lula afirma que prazo é curto para aval… Source: Conjur
As ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44 propostas pelo partido PEN e pela OAB pedem que o Supremo declare a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz o seguinte: “Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e f… Source: Conjur
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) a Medida Provisória que regula a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União. Publicada Medida Provisória que negocia dívidas de contribuintes De aco… Source: Conjur
Em área incorporada ao patrimônio do Estado de São Paulo não é admitida a posse, sob qualquer justificativa, por particulares. Neste caso, só possível a moradia por populações tradicionais do local. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São … Source: Conjur
Ainda que o cartório judicial tenha recebido e protocolado a peça, é intempestiva a contestação apresentada por meio físico quatro minutos após o fim do horário de expediente do fórum. Segundo a decisão, a lei é expressa ao fixar que a petição deverá ser protocolada no horário de funcionamen… Source: Conjur