Leia o voto do ministro Barroso sobre prisão após segunda instância
A ordem constitucional não exige trânsito em julgado para a decretação da prisão. O que se exige é ordem escrita e fundamentada de autoridade competente. Para Barroso, a Constituição não exige trânsito em julgado para a prisão de condenados. Rosinei Coutinho / SCO STF O entendimento é d… Source: Conjur