José Porto: Lei facilita separação para vítima de violência doméstica

Publicada no dia 29 de outubro de 2019, a Lei 13.894/19 traz alterações na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e no Código de Processo Civil, com a clara intenção de facilitar a dissolução da sociedade conjugal de que faça parte vítima de violência doméstica. São modificações bastante práticas e r…
Source: Conjur