Marco Antônio Lima: STF deve se identificar como último grau recursal

O desenvolvimento do trabalho do legislador originário assegurou o duplo grau de jurisdição, ou seja, o julgamento colegiado. Há quem não reconheça o duplo grau de jurisdição enquanto princípio a vista da voluntariedade que é característica dos recursos em geral.
Ao Supremo Tribunal Federal e …
Source: Conjur