Parecer de Ayres Britto integrará ADI da Ajufe contra lei de abuso

O parecer elaborado pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, será juntado à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.239, que questiona a Lei nº 13.869/2019, do Abuso de Autoridade.
A ADI 6.239 foi interposta pela Associação de Juízes Federais (Ajufe). Outra ADI, a de …
Source: Conjur