O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou nesta segunda-feira (28/10) no Supremo Tribunal Federal um pedido de extinção de uma ação civil que a própria PGR havia apresentado em setembro. Aras pede que STF extinga ação sobre indenização a índios guaranis “Embora seja ineg… Source: Conjur
Parecer negativo em relação à possibilidade de redução da maioridade penal é destaque do relatório final da comissão especial do Instituto dos Advogados Brasileiros sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Comissão especial do IAB que discute o ECA rejeitou a redução de maioridade penal… Source: Conjur
A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de Habeas Corpus em que se busca o trancamento da ação penal. A decisão, por maioria, é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por 3 votos a 2, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro. Trib… Source: Conjur
A 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro negou embargos de declaração e manteve proibição do governo fluminense de bloquear o sinal de celulares no entorno do Complexo Penitenciário de Bangu, na zona oeste do Rio. Juiz disse que bloqueio de sinal de celulares deveria ser feito só na á… Source: Conjur
O fato de a Fazenda Nacional reconhecer a prescrição intercorrente nos autos de uma execução de dívidas tributárias não significa que tenha a obrigação de pagar honorários de sucumbência ao contribuinte executado. O entendimento, por maioria, foi fixado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal … Source: Conjur
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu, nesta terça-feira (29/10), ao Supremo Tribunal Federal uma segunda tentativa de suspender o julgamento que vai decidir se o processo do sítio de Atibaia deve voltar para a primeira instância. O caso será analisado amanhã no Tribunal Feder… Source: Conjur
O parecer elaborado pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, será juntado à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.239, que questiona a Lei nº 13.869/2019, do Abuso de Autoridade. A ADI 6.239 foi interposta pela Associação de Juízes Federais (Ajufe). Outra ADI, a de … Source: Conjur
O fundado receio da prática de novos delitos pode configurar risco à ordem pública e, por consequência, legitimar a adoção da prisão preventiva. Com esse entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável habeas corpus em favor Bo Hans Vilhelm Ljungberg, sueco… Source: Conjur
O desembargador Antonio Celso Faria, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou liminar concedida em primeira instância em ação civil pública movida pela Defensoria Pública para suspender as reintegrações de posse em uma área conhecida como Vila Tupi, em Bertio… Source: Conjur
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, pediu que seja incluída uma emenda para excluir os profissionais liberais do projeto de lei que prevê a tributação da distribuição de lucros e dividendos de pessoas jurídicas. A proposta da OAB é incluir a se… Source: Conjur