Lucon: Cabe agravo em casos não previstos na Lei de Falência

Como se sabe, uma das mais polêmicas alterações trazidas pelo atual Código de Processo Civil foi a remodelação do sistema de recorribilidade das decisões interlocutórias. Quando da formulação da nova lei processual, determinou-se pela irrecorribilidade imediata das decisões, sendo que a impugnaçã…
Source: Conjur