Admissão de ação por improbidade exige provas cabais, diz TJ-SC

Procurador municipal que usa a estrutura do Estado para desempenhar seu trabalho como advogado particular não comete crime de improbidade automaticamente. Com este entendimento,  a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que considerou improcedente a…
Source: Conjur