Como forma de afastar quadro semelhante à desaposentação — direito não reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) —, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma segurada escolha entre a aposentadoria obtida na via judicial — que, apesar do valor menor, permitirá a execução … Source: Conjur
Não existe proteção integral e eterna à aposentação do servidor que já alcançou os requisitos necessários para o benefício. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que cassou a aposentadoria da ex-delegada da Polícia Civil do Distrito Federal Martha Vargas. … Source: Conjur
Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para validar a penhora sobre o bem, não havendo necessidade de que sejam citados para compor o polo passivo do processo. Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de i… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença. A questão teve repercussão geral reconhecida por unanimidade, por meio do Plenário Virtual. STF a… Source: Conjur
A empresa que presta serviço como transportadora tem o dever de cautela de verificar a licitude das mercadorias que transporta e cuja importação assessora. O entendimento é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a responsabilidade de uma… Source: Conjur
Com base no princípio do poluidor pagador e em decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Ramon Magalhães Silva, da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa pela doença de um trabalhador. Segundo o juiz, como a matéria envolve a tutela ao meio ambi… Source: Conjur
A Igreja Católica comemora hoje o dia de São Judas Tadeu, considerado o santo das causas impossíveis. O Dia do Servidor Público foi criado pelo artigo 236 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, afirmando que 28 de outubro é oficialmente o Dia do Servidor Público no Brasil. Como veremos adiante, … Source: Conjur
O aplicativo de relacionamentos não é obrigado a verificar previamente as informações fornecidas por um usuário são verdadeiras. Porém, uma vez informado sobre a existência de perfil com dados falsos, deve removê-lo imediatamente. Empresa não apagou o perfil falso mesmo após ser avisada. bee… Source: Conjur
O administrador público tem liberdade de escolher a opção mais conveniente para resolver o problema de repasses de custos nas tarifas do transporte público. Ação popular reclamava de reajuste de 7,5% nas tarifas de transporte público em São Paulo Com esse entendimento o juiz Josué Vilel… Source: Conjur
O imóvel utilizado como residência pela mãe de executada, também proprietária, enquadra-se no conceito de bem família, não sendo necessário que a própria executada more no lugar. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reverter a penhora que havia sido determinada pelo Trib… Source: Conjur
