Câmara não pode definir forma de anúncios de prefeitura

As Câmaras de Vereadores podem exigir das prefeituras o anúncio dos custos de peças e campanhas publicitárias, como forma de concretizar o direito à publicidade, mas não podem definir a forma como essa divulgação será feita. A implementação da medida cabe apenas ao chefe do Executivo e seus secre…
Source: Conjur