Ayres Britto aponta inconstitucionalidades na lei de abuso

Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, aponta inconstitucionalidades em dispositivos da Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, em parecer jurídico elaborado a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiro…
Source: Conjur