Fernando Orotavo Neto: o Supremo pode decidir tacitamente?

A instigante e provocativa perquirição, já lançada no título deste texto, encontra a sua razão de ser na redação do parágrafo único do art. 324 do Regimento Interno do STF (“RISTF”), cuja composição lhe foi conferida pela Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007, na ocasião em que a Suprem…
Source: Conjur