Fazenda Pública pode retificar CDA se foi induzida a erro, diz STJ

A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica à hipótese de sucessão empresarial não comunicada aos órgãos cadastrais competentes. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Seção do STJ. O acórdão foi publicado no último dia 16. 
Prevaleceu o entendimento do relator, min…
Source: Conjur