TRF-4 mantém prisão domiciliar do ex-ministro Antonio Palocci

A progressão de regime deve levar em conta o cumprimento de 1/6 da pena restante e não do total. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso do Ministério Público Federal contra a decisão de primeiro grau que concedeu progressão de regime para o ex-mi…
Source: Conjur