STJ definirá rito que deve ser aplicado em crimes da Lei de Drogas

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais que serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos para definir se nos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) deve ser aplicado o rito processual disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) ou …
Source: Conjur