Havendo previsão em edital, as vagas reservadas para pessoas com deficiência podem ser revertidas à ampla concorrência se não houver aprovados suficientes para preencher a cota. Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada em vaga não preenchida por pessoas com deficiência. Reprodução … Source: Conjur
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais que serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos para definir se nos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) deve ser aplicado o rito processual disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) ou … Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável pedido de revogação da prisão do ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Edson Albertassi, ou a substituição por medida cautelar menos gravosa. Segundo a ministra Cármen Lúcia, Albertassi não era mais deputado quando foi co… Source: Conjur
Cabe indenização por danos morais nas situações em que houver atraso superior a um ano na entrega de imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão é da 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça ao fixar a indenização em R$ 10 mil. Para o STJ, atraso superior a um ano na entre… Source:…
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado em ação revisional. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça re… Source: Conjur
“A sociedade reclama, e com razão, que o processo penal ofereça uma resposta célere e efetiva. Tal exigência, no entanto, não pode ser atendida ao custo da supressão das garantias fundamentais asseguradas no Texto Magno, garantias estas lá encartadas para proteger do arbítrio e do abuso os membro… Source: Conjur
Quem quiser saber a intenção do governo sobre qualquer política pública é só pegar sua proposta de lei orçamentária e ver o que ele destina para esta política pública. Orçamento enviado ao Congresso para a política indígena caiu para R$ 46 milhões Se você quer saber quais são as intençõ… Source: Conjur
Legenda Foi publicada dia 15 de outubro do corrente ano a Instrução Normativa 1.911/2019 pela Secretaria Especial da Receita Federal com o objetivo de regulamentar “a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contr… Source: Conjur
Os acordos de leniência surgiram no Brasil no âmbito da legislação Antitruste, através de previsão expressa inserida pela Medida Provisória 2.055, de 11 de agosto de 2000, posteriormente convertida na Lei 10.149/2000, tornando-se rapidamente o instrumento mais importante do Conselho Administrativ… Source: Conjur
Como denunciam os últimos textos publicados nesta coluna, temos nos dedicado ultimamente ao exame dos atos de improbidade em espécie. Avançando nesse estudo, hoje cuidaremos do artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, que trata das condutas atentatórias aos princípios da Administração Pública, e já anunci… Source: Conjur