Acordo homologado judicialmente é irrecorrível, reafirma TST

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação judicial.
O entendimento, já pacificado na Súmula 100 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 2ª Turma do TST ao julgar incabível recurso interp…
Source: Conjur