Opinião: PEC pode fazer do STF o fórum de discussão sobre dados

Desde julho deste ano, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019, que pretende alterar o texto da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais no rol dos direitos e garantias fundamentais disposto no artigo 5º e de tornar a matéria competência …
Source: Conjur