As buscas e apreensões em escritórios de advocacia devem ser limitadas exclusivamente aos dados do cliente investigado. Por isso, a descoberta de elementos de fatos sem relação com o mandado não pode ser utilizada no processo, por configurar exceção do encontro fortuito de provas. O Habeas C… Source: Conjur
Procuradores-gerais de 47 estados e territórios dos EUA formaram uma coalizão para promover, em comum, uma investigação antitruste contra o Facebook, anunciou nesta terça-feira (22/9) a procuradora-geral do estado de Nova York, Letícia James. Nova York iniciou os procedimentos e os demais 46 e… Source: Conjur
Na coluna desta semana, abordaremos tema envolvendo os juros sobre capital próprio – JCP[1], mas não a respeito de sua dedutibilidade em seus aspectos mais comuns no CARF– análise já realizada pelo colunista Carlos Augusto Daniel Neto com a maestria que lhe é habitual[2]: analisaremos a jurisprud… Source: Conjur
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção — ainda que parcial — de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Dívida de empreitada faz parte das excessões que permitem a penhora de bem de família. Reprodução Com esse… Source: Conjur
Supremo vai sediar abertura do Seminário das Altas Cortes do Brics nesta quinta Dorivan Marinho/SCO/STF O Supremo Tribunal Federa sedia a abertura do Seminário das Altas Cortes do Brics, nesta quinta-feira (24/10), em Brasília. O tema do evento deste ano é “Tecnologia da Informação e Inte… Source: Conjur
O Presidente da República editou o Decreto 10.051, em 9 de outubro corrente, instituindo o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O órgão é destinado a propor diretrizes para o “controle social” das atividades dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Def… Source: Conjur
O Ministério Público tem conferido cada vez mais importância à consensualidade na sua atuação, sobretudo no que diz respeito à tutela do patrimônio público e da probidade administrativa. Desse modo, mais do que nunca é preciso atentar para a correta interpretação e delimitação das independência f… Source: Conjur
Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 16, a Medida Provisória 899/2019 ainda vem sendo analisada pelos tributaristas do país. O texto, apelidado de “MP do Contribuinte Legal”, busca estimular e viabilizar acordos entre a União e os devedores. A ConJur perguntou a dois advogados… Source: Conjur
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil inaugura nesta sexta-feira (25/10), às 10h, a Comissão de Proteção de Dados e Privacidade, presidida pela advogada especialista em Direito Digital Estela Aranha. OAB lança Comissão de Proteção de Dados A ideia é que a comis… Source: Conjur
Já não é novidade a publicação da Medida Provisória nº 899/2019, a “MP do Contribuinte Legal”, amplamente divulgada na mídia nos últimos dias e que finalmente regulamentou a transação tributária prevista no artigo 171 do CTN há quase 53 (cinquenta e três) anos. Para além dos aspectos negociais ma… Source: Conjur