Opinião: advocacia penal tributária na MP do Contribuinte Legal

Já não é novidade a publicação da Medida Provisória nº 899/2019, a “MP do Contribuinte Legal”, amplamente divulgada na mídia nos últimos dias e que finalmente regulamentou a transação tributária prevista no artigo 171 do CTN há quase 53 (cinquenta e três) anos. Para além dos aspectos negociais ma…
Source: Conjur